O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor
de Justiça Oscar Stefano Fioravanti Junior, firmou na manhã desta terça-feira (30)
um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o presidente da Câmara Municipal
de Várzea Alegre, Luiz Luciano e Silva. O acordo trata sobre o aumento nos
subsídios dos vereadores e prevê a necessidade da Casa Legislativa se adequar à
Constituição Federal.
Através da Resolução nº 004/2012, houve um aumento
de R$ 3,7 mil para R$ 6 mil no valor do subsídio dos vereadores de Várzea
Alegre, para a legislatura de 2013-2016. O acréscimo é correspondente a 29,93%
do que recebe um Deputado Estadual. A Resolução também fixou o subsídio de R$
7.413 mil para o novo presidente da Câmara Municipal de Vereadores. No entanto,
conforme o promotor de Justiça, o valor é acima do teto constitucional.
O TAC firmado prevê a necessidade de que a Casa
Legislativa se adéque aos ditames constitucionais do artigo 29, inciso VI, e
artigo 73, inciso VIII, da Lei n.º 9.504/1997, criando lei específica para o
aumento dos subsídios dos vereadores. Além disso, o aumento não pode ser realizado
no período compreendido entre o dia 10 de abril de 2012 até a posse dos eleitos,
segundo calendário eleitoral fixado na resolução do Tribunal Superior Eleitoral
n.º 23.341/2011.
O TAC aponta ainda que o presidente da Câmara
Municipal encaminhará resposta ao MP, no prazo de 20 dias, informando sobre a
revogação da Resolução, com devida publicação em veículo oficial, sob pena de
incorrer em ato de improbidade administrativa pela prática de ato ilegal, bem
como a multa diária fixada em caso de descumprimento.
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