A Justiça
deferiu hoje, dia 28, o pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Ceará
sobre o bloqueio das verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Saúde à
Prefeitura Municipal do Crato. O promotor de Justiça Lucas Felipe Azevedo de
Brito havia ingressado com uma Ação Civil Pública (ACP) nesta sexta-feira para
solicitar o bloqueio.
No último dia
20, o MP recebeu denúncias de representantes de hospitais, clínicas e laboratórios
particulares que informaram que o Município vem atrasando em um mês o repasse
da verba federal do Sistema Único de Saúde (SUS) aos prestadores de serviço
conveniados. Segundo eles, isso ocorre desde outubro de 2011. Por conta disso,
a manutenção da rede de assistência à saúde está em risco e as unidades temem
que seja necessário reduzir o atendimento em razão das dívidas geradas com
fornecedores e empregados.
Ao
analisar os dados do Fundo Nacional de Saúde, o Ministério Público constatou
que todas as verbas da União destinadas à área da saúde no Crato foram
devidamente repassadas, o que torna injustificável o atraso que vem ocorrendo
todos os meses no pagamento dos conveniados.
Ao analisar a
ação, a Justiça deferiu integralmente o pedido do MP. Assim sendo, fica
bloqueada a verba no valor de R$ 1.648.396,60 que seria repassada à Prefeitura
do Crato nestes últimos dias de dezembro de 2012. O dinheiro só deve ser
liberado a partir de 1º de janeiro, quando assume o novo gestor do Executivo
municipal. Em caso de descumprimento da medida, será aplicada uma multa diária
de R$ 10 mil.
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