MP requer
regulamentação nos cartórios sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo
O procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado,
encaminhou ao presidente do Tribunal de Justiça, José Arísio Lopes da Costa,
ofício no sentido de regulamentar junto aos cartórios do Interior e da Capital
a autorização do processo de casamento entre pessoas do mesmo sexo. A
iniciativa é das promotoras de Justiça Ângela Gondim, Ana Cristina Parahyba e
Ana Maria Bastos.
A edição do provimento tem o objetivo de uniformizar
os diversos entendimentos que possam surgir e evitar divergências entre os
registradores civis do Ceará e magistrados. Vale ressaltar que a matéria em
destaque já foi objeto de julgamento por parte do Supremo Tribunal Federal, quando
da apreciação do Resp. nº 1183378, em que restou autorizado o casamento de
pessoas do mesmo sexo, bem assim através da ADI nº 4277, que reconheceu como
entidade familiar a união entre pessoas do mesmo sexo.
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