Adiada a votação do
projeto que garante anistia para policiais militares e bombeiros que
fizeram greve do fim de 2012 até o começo deste ano. A matéria entrará
na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, informou o
senador Inácio Arruda (PCdoB) . O PLS 76/2013, de autoria do senador
José Pimentel (PT), teve um pedido de “vistas coletivas” – um tempo
maior para análise sobre a matéria – solicitado pelo senador Cassio
Cunha Lima (PSDB/PB). Inácio reafirmou o pedido de “vistas” para
garantir a agilidade na tramitação do projeto.
O projeto de lei prevê a anistia aos policiais militares e bombeiros
militares do Estado do Ceará submetidos a processos penais militares e
disciplinares, por participação em movimentos reivindicatórios. A
proposição explicita que a anistia abrange os crimes definidos no
Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e
as infrações disciplinares conexas, não incluindo os crimes definidos no
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e nas
leis penais especiais.
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