Anistia militar! Adiada votação em Brasilia

Adiada a votação do projeto que garante anistia para policiais militares e bombeiros que fizeram greve do fim de 2012 até o começo deste ano. A matéria entrará na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, informou o senador Inácio Arruda (PCdoB) . O PLS 76/2013, de autoria do senador José Pimentel (PT), teve um pedido de “vistas coletivas” – um tempo maior para análise sobre a matéria – solicitado pelo senador Cassio Cunha Lima (PSDB/PB). Inácio reafirmou o pedido de “vistas” para garantir a agilidade na tramitação do projeto.
O projeto de lei prevê a anistia aos policiais militares e bombeiros militares do Estado do Ceará submetidos a processos penais militares e disciplinares, por participação em movimentos reivindicatórios. A proposição explicita que a anistia abrange os crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e as infrações disciplinares conexas, não incluindo os crimes definidos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e nas leis penais especiais.

Nenhum comentário:

Postar um comentário