Comissão de Constituição e Justiça aprova oito matérias na Assembleia do Ceará

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta quarta-feira (03/04), seis projetos de indicação e dois de lei transformados em projetos de indicação.
O primeiro projeto de lei transformado em indicativo, 108/2012, de autoria da deputada Bethrose (PRP), estabelece normas para divulgação de promoções de produtos alimentícios com menos de 30 dias para expirar sua validade. O outro projeto de lei transformado em de indicação, 124/2012, do deputado Professor Teodoro (PSD), institui o "Selo Empresa Destaque em Solidariedade".
Um dos indicativos aprovados, 137/2012, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSB), institui o Fundo Estadual de Amparo a Mulheres Agredidas no Estado do Ceará (Feamace).