Heitor Férrer: Uma no prego outra na ferradura

Heitor Férrer diz que PEC é desmonte do estado de direito

O deputado Heitor Férrer criticou, na Assembleia Legislativa, as propostas de emenda à Constituição (PEC) 33 e PEC-37. A primeira, submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional. A outra, pretende retirar poderes investigatórios do Ministério Público (MP) e estabelecer que a investigação criminal seja prerrogativa exclusiva da Polícia.
“Muitos legisladores nacionais, deputados federais e senadores, por terem praticados atos de improbidade, desvios, infrações à lei, por estarem acuados por ações do Ministério Público, resolveram legislar através de uma emenda à Constituição e tentam cercear o direito do Ministério Público de proceder a investigações criminais”, justificou.
Para o deputado, a emenda 33 apresentada pelo deputado federal Nazareno Cardeal (PT-PI), desmonta o estado democrático de direito. “Desmonta o Supremo Tribunal Federal e tira a palavra final do Judiciário”, afirmou. Com relação à PEC-37, Heitor citou a questão do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Valdomiro Távora, que estabeleceu que o Ministério Público não poderia mais pedir informações aos órgãos do Estado. “Ou seja, o TCE já aplicou a PEC”, ironizou. “Graças a Deus temos um Poder Judiciário que estabeleceu, por meio de liminar, a autonomia do Ministério Público de investigar, baseado nos preceitos constitucionais”, afirmou.
“É importante lembrar que o Poder Judiciário é instância final de cidadania, é lá onde prevalece o direito das minorias, onde todos se submetem ao primado da lei, onde se garante o estado de direito. Portanto, temos que nos manifestar e fazer todo esforço para evitar a aprovação dessas propostas”, afirmou o deputado.