O
Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de
Justiça de Milhã, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
com o prefeito municipal, Otacílio José Pinheiro Macedo. O gestor
se comprometeu em efetuar o pagamento dos salários atrasados de
todos os funcionários públicos municipais. O termo, assinado no
último da 25, foi uma iniciativa do promotor de Justiça Déric
Funck Leite.
O
ajustamento da conduta deve-se ao elevado número de servidores
municipais que procuraram a Promotoria de Justiça de Milhã,
reivindicando o pagamento dos salários atrasados dos meses de
novembro e dezembro de 2012.
Foram
consignadas as seguintes cláusulas: o pagamento será realizado em
quatro parcelas, sendo ordenado por Secretaria Municipal; a 1ª
parcela será paga no mês de junho/2013 em favor dos servidores das
Secretarias de Obras, Ação Social e Agricultura; em caso de
descumprimento será imputada multa diária no valor de R$1.000.
O
promotor de Justiça destaca que o instrumento jurídico utilizado
produz efeito legal a partir de sua celebração e terá eficácia de
título executivo extrajudicial, nos termos do art.5º, parágrafo 6º
da Lei nº 7.347/85.
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