Projeto de autoria do deputado Ferreira
Aragão (PDT-CE), que já está tramitando na Assembleia Legislativa, prevê a
criação do Conselho de Proteção aos Animais do Estado do Ceará. A proposta tem
como objetivo principal contribuir para efetivação dos direitos dos animais,
tendo em vista os inúmeros casos de agressão a que estão submetidos, em casos
de abandono e maus-tratos, diariamente noticiados pela imprensa.
A própria Constituição Federal prevê em
seu artigo 225 que é obrigação do Poder Público assegurar a defesa dos animais,
bem como a educação ambiental. Além disso, o Poder Legislativo Estadual não
pode se esquivar de tal proteção.
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