O
deputado Heitor Férrer (PDT) solicitou que a mensagem oriunda do
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que pretende regulamentar a
prescrição de contas de gestores municipais, fosse rejeitada pela
Assembleia Legislativa. A proposta deve chegar à Casa nos próximos dias,
tendo em vista que a minuta do projeto já foi aprovada pelo pleno da
Corte de Contas e publicada em Diário Oficial.
Em
2012, o parlamentar requereu que o Tribunal encaminhasse a relação dos
processos pertinentes às contas de gestão dos municípios do Estado do
Ceará, que não foram julgadas em definitivo, desde o ano de 2000.
Contudo, sua solicitação foi rejeitada.
Segundo
ele, várias contas do governo estão nas gavetas dos conselheiros do
TCM. Ele apontou que muitas dessas chegaram a ser analisadas pelas
inspetorias do Tribunal, porém, ao chegar aos conselheiros, o processo
não foi adiante e as contas ainda não foram julgadas. Esse tipo de
medida, alerta, acaba deixando o gestor na impunidade.
Heitor
Férrer argumenta que, no ano passado, o deputado Tin Gomes (PHS)
apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), tratando da
prescrição de processos.
Ao
final, o humanista acabou modificando a proposta, onde o expediente da
prescrição corresponderia à legislação federal, que, atualmente, obedece
ao prazo de cinco anos.
Heitor Férrer, portanto, defendeu que a Corte de Contas, ao invés de
tratar de prescrição, crie mecanismo para que as contas sejam apreciadas
dentro dos prazos já estabelecidos pela legislação em vigor. Ele
lembrou, ainda, que somente a União possui competência para tratar do
assunto. Caso seja aprovada, o parlamentar prometeu ingressar com uma
Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
CONTRAMÃO
O deputado Fernando Hugo (PSDB) alegou que a matéria está na contramão
da discussão e vontade popular. O tucano defende penalidades mais
severas para crimes do “colarinho branco” – delitos contra administração
pública. Citou, ainda, que existem contas da primeira gestão da
ex-prefeita Luizianne Lins (PT) aguardando apreciação do pleno do
Tribunal.
Ferreira
Aragão (PDT) lembrou que, no Congresso Nacional, tramita um projeto de
lei que trata da celeridade dos julgamentos contra prefeitos. Segundo
destacou, “é preciso fazer com que as contas de gestores sejam julgadas
em dois anos”.
Já
Welington Landim (PSB) explicou que ninguém quer impunidade, nem mesmo o
Tribunal. No entanto, se faz necessário, um prazo para julgamento das
contas de gestão. “Não existe nada mais desagradável que uma
correspondência, muitos anos após deixar uma Prefeitura, avisando da
tramitação de um processo quando não se encontram mais sequer os
documentos necessários”, salientou.
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