MPF recomenda adoção de medidas de fiscalização do uso de máquinas do PAC
O
Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação a 32 prefeituras
de municípios cearenses e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por
meio da Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário no Ceará, para que
sejam adotadas medidas de fiscalização da utilização das máquinas do
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Procedimento instaurado
pelo MPF apura denúncias de que equipamentos do PAC doados às
prefeituras estariam sendo usados indevidamente, inclusive para
benefício de gestores e terceiros.
O procurador da República Patrício Noé da Fonseca, autor da recomendação, estabelece o prazo
de 60 dias para que os municípios e a Delegacia Federal do
Desenvolvimento Agrário no Ceará informem as medidas adotadas. Entre as
providências recomendadas pelo MPF estão o tombamento dos equipamentos, a
designação de local específico para guarda das máquinas, liberação e
custeio do deslocamento de servidores para treinamento
de operação dos equipamentos, a realização de revisões e manutenções
preventivas, o preenchimento de diário de operação indicando o operador,
a localidade e os serviços executados, a apresentação dos relatórios
anuais de utilização, a guarda da documentação comprobatória pelo prazo
mínimo de 10 anos e a disponibilização de canais para que os cidadãos possam encaminhar eventuais denúncias, em obediência às normas contratuais e legais aplicáveis às doações.
De
acordo com o procurador Patrício Noé, são constantes as denúncias de
malversação no uso de máquinas - caminhões-caçamba, motoniveladoras e
retroescavadeiras - doadas pelo Governo Federal, no âmbito do PAC, para
os municípios da área de atuação da Procuradoria da República em
Limoeiro do Norte e Quixadá. "Os equipamentos se destinam exclusivamente
à recuperação de estradas vicinais e outras obras de interesse social
relacionadas à promoção da agricultura familiar e da reforma agrária, e o
desvio de finalidade, além da aplicação de sanções aos gestores
responsáveis, pode resultar na revogação da doação e retomada das
máquinas pela União", esclarece o procurador.
Fique
por dentro - Recomendações são um dos tipos de instrumentos de atuação
utilizados pelo Ministério Público. Elas são enviadas a órgãos públicos
para que eles cumpram determinados dispositivos constitucionais ou
legais. Os órgãos públicos não estão obrigados a atender as
recomendações, mas ficam sujeitos a medidas judiciais em função dos atos
indevidos
DA REDAÇÃO DO ESTADO ONLINE
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Fonte: MPF
(AG)
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