Acordão começa segunda que vem

Programa de conciliação fiscal inicia dia 3 de agosto

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE), por meio da Coordenadoria da Administração Tributária (Catri), comunica aos contribuintes em geral que terá início na próxima segunda-feira, 3 de agosto de 2015, o Programa de Incentivo à Conciliação do Débito Fiscal 2015, nas unidades de atendimento da própria Sefaz, na Capital e no Interior. Tal conciliação poderá ser realizada em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Estão previstos descontos de até 100% em multas, juros e encargos das dívidas, para cerca de 250 mil contribuintes, que devem R$ 6 bilhões ao fisco estadual.
Tal serviço seria disponibilizado a partir de ontem, mas ocorreu o adiamento para aguardar a publicação, no Diário Oficial do Estado, do projeto de lei que foi encaminhado pelo Poder Executivo e que já foi aprovado pela Assembleia Legislativa. “Salientamos que o contribuinte interessado em realizar a Conciliação Fiscal de pendências, junto ao Governo do Estado, poderá se dirigir, no período de 13 a 16 de agosto de 2015, ao Centro de Eventos do Ceará, localizado na Avenida Washington Soares, 999, Bairro Edson Queiroz, Pavilhão Leste, Entrada D, Salão Icapuí, no horário das 8 às 17 horas”, destacou a assessoria de comunicação da Sefaz.
De acordo com o titular da Pasta, este programa de conciliação fiscal tem alguns diferenciais bastante significativos, principalmente porque os acordos serão fechados com a homologação do Poder Judiciário. “O parcelamento do débito ajuizado não necessitará de garantia, e o vencimento das parcelas será sempre no último dia útil de cada mês. E quem tiver ação judicial contra o Estado deverá solicitar a desistência da demanda. Para quem pagar à vista, fica apenas o valor principal (não importando o tempo da dívida), com redução de 100% em multas, juros e encargos. O parcelamento em 36 meses terá redução de 80%; em 60 meses, 70%; e em 120 meses, 50%, o que é um fato inédito”, asseverou o secretário Mauro Filho.