No Rio, presidente do Supremo destacou que resultado foi claro, rebatendo Eduardo Cunha
O
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo
Lewandowski, afirmou nesta sexta-feira (18), no Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro (TJRJ), que a decisão da Corte de tornar inconstitucional
o financiamento de campanha por empresas pode, sim, se basear na
garantia de cláusula pétrea.
Nesta quinta-feira (17), após o fim da votação no STF, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que o Congresso poderia reverter a decisão dos ministros e tornar regra o financiamento das campanhas eleitorais por empresas através da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) enviada ao Senado. Entusiasta da participação de empresas no processo eleitoral, Cunha fez a ressalva de que a proposta só perderia validade se o Supremo considerasse financiamento de campanha uma cláusula pétrea.
Lewandowski não quis comentar as afirmações de Eduardo Cunha, mas ressaltou que a decisão do Supremo foi "extremamente clara" e que as empresas não poderão participar do processo eleitoral já a partir das eleições municipais de 2016. Ele citou o artigo 16 da Constituição Federal, segundo o qual "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência".
"Não quero polemizar com o presidente da Câmara, ele tem suas razões, é chefe de um poder, mas eu entendo que a decisão do Supremo foi extremamente clara e que as normas valerão para as próximas eleições. Inclusive, não há nenhuma colisão com o artigo 16 da Constituição. O STF fez um esforço para evitar eventual questionamento em relação ao artigo. Para o Supremo, a questão está encerrada", argumentou o presidente do STF.
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