Pimentel defende atualização da Lei de Execução Fiscal para reduzir débitos tributários

As cobranças judiciais de dívidas com a União chegam a R$ 1,2 trilhão

O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT/CE) defendeu nesta quarta-feira (16/9) que o Congresso Nacional atualize a legislação sobre o processo de execução fiscal. O objetivo é reduzir os débitos tributários em análise pela justiça.

Atualmente, esses casos somam R$ 1,2 trilhão apenas em cobranças judiciais relativas à União. ”É preciso que o Congresso Nacional se debruce sobre um novo ordenamento jurídico e processual para resolver esse problema”, disse.

A manifestação de Pimentel ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça, durante sabatina do indicado para o Conselho Nacional do Ministério Público, Valter Shuenquener de Araujo.

Pimentel defendeu a atualização da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830), aprovada em 1980, para garantir que o país tenha condições de recuperar esses recursos. “Já tivemos a Constituição de 1988. Já aprovamos 90 emendas ao texto constitucional e a Lei de Execução Fiscal continua a mesma”, destacou.

A gravidade do problema, afirmou o senador, fica demonstrada no valor das cobranças judiciais pendentes de solução, relativas apenas à União. O total é de R$ 1,2 trilhão e Pimentel informou que, desse valor, apenas 0,2% são recuperados. “Esse é o montante das execuções ficais que o Judiciário devolve à sociedade, enquanto a União, os estados e os municípios estão passando por um momento tão difícil, por falta de receita”, disse.

O senador também defendeu mudanças no processo de execução fiscal no campo administrativo. Pimentel apontou os graves problemas que estão sendo investigados pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) da Receita Federal. Estima-se que o valor de multas anuladas, nos últimos dez anos, pode chegar a R$ 19 bilhões. “Esse é o valor que falta para fechar o Orçamento de 2016”, destacou.

Para Pimentel, uma mudança importante é o fim da paridade de representação no CARF, evitando que advogados ocupem cargos no conselho e, ao mesmo tempo, advoguem para empresas com débitos tributários. Segundo o senador, em outros países não há paridade na parte administrativa. O devedor tem direito a recursos, mas quem decide é o servidor público, investido para esta função. “Estou convencido de que a paridade é prejudicial ao Estado”, afirmou.

O parlamentar ressaltou que alguns avanços já foram garantidos para evitar fraudes no CARF. “Após a deflagração da Operação Zelotes, da Policia Federal, que apontou as irregularidades, o Conselho já acabou com a vitaliciedade dos representantes das empresas”, disse. O CARF também instituiu restrições às atividades profissionais dos conselheiros, impedindo o exercício da advocacia contra a Fazenda Pública Federal.

Pimentel destacou a importância dessas medidas, afirmando que o CARF tem, hoje, R$ 680 bilhões em recursos aguardando decisão administrativa. “Precisamos atuar para evitar que novas fraudes ocorram, prejudicando ainda mais a arrecadação”, concluiu.