Assembleia
Legislativa aprova emenda que garante a
isenção do IPVA ao Transporte Complementar
Aprovada
em plenário, na madrugada desta sexta-feira (27), a emenda aditiva à mensagem
7.906, enviada pelo Governo do Estado do Ceará, que trata do o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos – IPVA. A emenda foi
elaborada pelo deputado Bruno Pedrosa (PSC)
A
proposição tem como objetivo isentar os proprietários de os
veículos do tipo micro-ônibus, vans e topics do Serviço Regular
Complementar de Transporte de Fortaleza, a pagar o imposto. Para que
seja efetivado o benefício, veículo deve estar em situação
regular perante o Fisco, o Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN-CE, e o Departamento Estadual de Rodovias – DER.
Para
o parlamentar, autor da proposta, em vista do crescente número de
veículos complementares e por ter a mesma prestação de serviços
que os veículos do transporte regular, vê-se a necessidade de
medidas efetivas que gerem instrumentos para um trânsito mais
eficiente e igualitário, garantindo o princípio da isonomia entre
as categorias que prestam esse serviço. “Já que as empresas do
sistema regular já possuem esse benefício é justo que o trasporte
complementar também seja contemplado”, afirmou.
A
ineficiência do Transporte Público viabilizou a adesão de
passageiros para o transporte complementar abrindo caminhos no
sentido de garantir a solução de problemas relacionados ao
trânsito. Hoje, a categoria do transporte complementar se tornou uma
opção a mais para o usuário.
Nenhum comentário:
Postar um comentário