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Assembleia Legislativa aprova emenda que garante a isenção do IPVA ao Transporte Complementar

Aprovada em plenário, na madrugada desta sexta-feira (27), a emenda aditiva à mensagem 7.906, enviada pelo Governo do Estado do Ceará, que trata do o Imposto sobre a Propriedade de Veículos – IPVA. A emenda foi elaborada pelo deputado Bruno Pedrosa (PSC)
A proposição tem como objetivo isentar os proprietários de os veículos do tipo micro-ônibus, vans e topics do Serviço Regular Complementar de Transporte de Fortaleza, a pagar o imposto. Para que seja efetivado o benefício, veículo deve estar em situação regular perante o Fisco, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-CE, e o Departamento Estadual de Rodovias – DER.
        Para o parlamentar, autor da proposta, em vista do crescente número de veículos complementares e por ter a mesma prestação de serviços que os veículos do transporte regular, vê-se a necessidade de medidas efetivas que gerem instrumentos para um trânsito mais eficiente e igualitário, garantindo o princípio da isonomia entre as categorias que prestam esse serviço. “Já que as empresas do sistema regular já possuem esse benefício é justo que o trasporte complementar também seja contemplado”, afirmou.
A ineficiência do Transporte Público viabilizou a adesão de passageiros para o transporte complementar abrindo caminhos no sentido de garantir a solução de problemas relacionados ao trânsito. Hoje, a categoria do transporte complementar se tornou uma opção a mais para o usuário.

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