MPCE
cobra que AMC fiscalize vagas destinadas a idosos e pessoas com
deficiência no Aeroporto de Fortaleza
O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do
Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, realizou na
última quinta-feira (26) audiência com a Autarquia Municipal de
Trânsito e Cidadania (AMC) e a Empresa
Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)
para debater sobre a fiscalização das vagas destinadas a idosos e
pessoas com deficiência no estacionamento Aeroporto Internacional
Pinto Martins.
Durante
a audiência, ficou decidido que a AMC vai realizar fiscalização
educativa no estacionamento do aeroporto até o dia 6 de janeiro de
2016, quando entra em vigor a lei federal nº 13.146/2015 que
institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A partir daí, a
autarquia vai aplicar multa nos motoristas infratores. Ficou decidido
também que, a partir do mês de janeiro, o MPCE vai realizar
inspeção no local para verificar o cumprimento da lei. A
AMC recusava-se a fiscalizar o estacionamento sob a alegativa que o
lugar era administrado por uma empresa privada.
Participaram
da audiência, representando a Infraero, o advogado Joilson Luiz de
Oliveira, o gerente de segurança Adailton Gomes Teixeira, e o
gerente comercial Roberto Benedito de Freira; representando a AMC, o
advogado Haroldo Rebouças, e o assessor André Luis Barcelos.
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