AL aprova isenção de ICMS para operações e
prestações do HUB da TAM
A
Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (20/04),
a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) incidente em operações e prestações relacionadas com a
construção, instalação e funcionamento do Centro de Conexões de Voos (Hub) da
TAM, no Aeroporto Internacional Pinto Martins. O Plenário também aprovou outros
três projetos de lei do Poder Executivo, um projeto de lei da Mesa Diretora,
três projetos de lei de parlamentares e dois projetos de indicação
O projeto
de lei 32/16, oriundo da mensagem 7.976, do Executivo, prevê a implementação de
sistemática de tributação diferenciada para o Hub da TAM, com o objetivo de
estimular a exploração, por companhia aérea brasileira, de um número elevado de
voos nacionais e internacionais, representando um incremento no fluxo de
pessoas e bens que acorrem ao estado do Ceará.
O projeto
de lei 30/16, oriundo da mensagem 7.974, institui a Gratificação de Reforço
Operacional Extraordinária, em substituição à Gratificação de Serviço
Extraordinário ao policial civil de carreira que aderir voluntariamente à
escala de serviço fora do expediente normal.
O projeto
de lei 31/16, oriundo da mensagem 7.975, altera artigo da Lei nº 13.729, de
janeiro de 2006, instituindo a Indenização de Reforço ao Serviço Operacional
(IRSO) para o militar que trabalhe em dias de folga da atividade policial.
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