Iguais mas diferentes
A Lava Jato não precisa do prazo de encerramento que lhe cobram, precisa
de critérios de justiça e de ética. O seu acúmulo de decisões
arbitrárias e prepotentes recebeu nos últimos dias um incremento
inovador e mais um repetitivo.
A
decisão dos procuradores da Lava Jato de só aceitar a delação de uma
das empreiteiras Odebrecht e OAS, levando ao menos os dirigentes da
outra a cumprir pena como condenados comuns, invoca um erro para
justificar-se. Alega que, associadas em numerosos trabalhos, as duas têm
o mesmo teor de informações a delatar. A dedução é falsa. Ambas fizeram
negócios individuais, e com associações diferentes, em número muito
maior do que suas operações conjuntas.
O
efeito pretendido está por trás da alegação. As duas empreiteiras são
as únicas, nas grande acusações, que ainda não cederam às exigências da
Lava Jato. Apesar de seus dirigentes, Marcelo Odebrecht e Leo Pinheiro,
serem os empreiteiros mais constrangidos pelos procuradores e pelo juiz
Moro. Decidir pela delação de uma só é coerção para que o mais temeroso
dos dois dirigentes se prontifique a dizer o que os integrantes da Lava
Jato esperam ouvir.
No
beabá da ideia de justiça está o preceito de que "todos são iguais
perante a lei". Esqueceram, na Lava Jato? Bem, não foi agora.
Além
da coerção como método, tolerada pelos Conselhos Nacionais de Justiça e
do Ministério Público, a determinação da Lava Jato terá como resultado,
se efetivada, uma injustiça: acusações idênticas ou equivalentes
premiam um com o corte da pena e encarceram o outro. Não duvido de que
também essa arbitrariedade seja incapaz de suscitar rejeição das
instâncias apropriadas. Mas, apesar de terem o poder de aceitar ou
recusar delações, duvido de que a discriminação planejada pelos
procuradores da Lava Jato possa encontrar amparo legal. Ético, nem se
fale.
E por que
"ao menos um" dos grandes empreiteiros teria negada a delação, devendo
cumprir pena como os condenados comuns? Quer dizer que os adeptos das
delações acham necessária ao menos uma condenação verdadeira, porque os
delatores são condenáveis deixados impunes pela própria Justiça? Eis um
avanço conceitual da Lava Jato sobre delações premiadas.
Primeira
presa na Lava Jata, a doleira Nelma Kodama sai da cadeia. Mais de dois
anos encarcerada. Ou seja, até ceder à delação para a Lava Jato
informar-se do que, de outro modo, exigiria investigação cansativa. As
investigações, dizem lá, são menos resultantes. As delações, diz-se
aqui, são menos confiáveis. O que tem levado, e levará muito mais, à
retificação de acusações e divulgações da Lava Jato. Ou, melhor, à
correção de injustiças e arbitrariedades –aliás, já em aplicação no
Supremo Tribunal Federal.
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