MPF defende demolição de barraca instalada em região de falésia na praia de Canoa Quebrada (CE)
Para
o Ministério Público Federal, imóvel está irregular por encontrar-se em
área de preservação permanente, que também é terreno de marinha
O
Ministério Público Federal (MPF) apresentou ao Tribunal Regional
Federal da 5ª Região (TRF5) parecer em que opina pela demolição da
barraca "O Evânio", localizada na praia de Canoa Quebrada, no município
de Aracati, no Ceará. Para o MPF, o proprietário deve ainda ser
condenado a reparar danos ambientais e a pagar indenização ao Fundo de
Reparação de Direitos Difusos. O documento foi produzido pela
Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR5), órgão do MPF que
atua perante o TRF5.
O próprio MPF, pela
Procuradoria da República em Limoeiro do Norte, propôs ação civil
pública contra o proprietário do imóvel. Entretanto, em janeiro deste
ano, a 15ª Vara da Justiça Federal naquele estado julgou improcedente a
ação, sustentando que o local não se enquadra no conceito de Área de
Preservação Permanente (APP), que a construção não foi erguida em
terreno de marinha e que não há comprovação que a barraca provocou dano
ambiental e que o imóvel não impede acesso ao mar ou à faixa de areia. O
MPF em Limoeiro do Norte recorreu ao TRF5 para reformar a sentença.
No
parecer apresentado ao Tribunal, o MPF/PRR5, com base no Laudo Técnico
do Ibama, sustentou que a barraca foi construída sobre as falésias, em
Área de Preservação Permanente, e se encontra em área de praia e terreno
de marinha. O local onde foi erguido o imóvel é também parte do
patrimônio da União, conforme documentação apresentada pela
Superintendência do Patrimônio da União.
Para o
MPF, embora a legislação ambiental não cite explicitamente as falésias
como APP, mas somente as bordas de tabuleiro ou as chapadas, esses
conceitos não podem ser desvinculados, uma vez que as falésias
constituem porções terminais dos tabuleiros pré-litorâneos.
N.º do processo: 0000614-87.2011.4.05.8101 (AC 590592 CE)
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