Assembleia aprova projeto de lei que obriga operadoras a disponibilizar extrato de contas de pré-pago
A
Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (29) o projeto de
lei (nº 154/15) do deputado Odilon Aguiar (PMB) que obriga operadoras de
telefonia a disponibilizar na internet o detalhamento dos serviços
utilizados na modalidade pré-pago. A matéria foi aprovada por
unanimidade e seguiu para a sanção do Executivo e publicação no Diário
Oficial do Estado.
"É
muito comum a situação de que os consumidores fazem a recarga de seus
aparelhos de celular e esses créditos praticamente desaparecem. E esses
consumidores ficam cheios de questionamentos sobre o fim do crédito,
antes do que eles esperavam", explicou Odilon, destacando também que as
operadoras de telefonia lideram as reclamações nos órgãos de defesa do
consumidor.
De
acordo com o projeto aprovado, a operadora que não disponibilizar o
detalhamento pagará multa no valor de 500 UFIRCEs (Unidade Financeira de
Referência do Ceará), que será destinada ao Fundo de Defesa dos
Direitos Difusos (FDID). Depois de publicada no Diário Oficial, a lei
terá prazo de 180 dias para entrar em vigência.
Nenhum comentário:
Postar um comentário