As perguntas de Acrisio

Acrísio Sena sugere maior aprofundamento no debate acerca do projeto de lei nº 283/2017

Vereador Acrísio Sena integra a bancada do PT na Câmara Municipal. Foto: Érika Fonseca

Utilizando a Tribuna da Câmara Municipal de Fortaleza, no pequeno expediente de quinta-feira, 17, o vereador Acrísio Sena (PT) destacou a necessidade de debater o Projeto de Lei 283/2017, de autoria do vereador Marcio Cruz (PSD), que altera nomenclatura da Guarda Municipal de Fortaleza como Guarda Civil Metropolitana e autoriza a instituição, bem como seus integrantes, a se identificarem como “polícia” em razão das atribuições e funções de polícia que exercem estabelecidas pela Lei Federal 13022, de 08 de agosto de 2014.

O vereador protocolou a necessidade de uma audiência pública para que possa ser ouvida a guarda, a população, os vereadores e os estudiosos do Laboratório de Violência. Segundo Acrísio, é necessário uma discussão mais aprofundada para saber se esse é o melhor caminho para a Guarda Municipal.

“Eu avalio que a Casa tem que fazer esse debate de forma mais aprofundada antes da matéria ser votada. Não estou entrando no mérito de ser contra ou a favor ainda, embora na Lei Federal 13022, das 18 competências que estabelecem o estatuto geral das guardas municipais, apenas uma faz menção ao papel de polícia pela guarda municipal, que é exatamente o inciso 12o, que diz é competência da guarda integrar-se com aos demais órgãos do poder de polícia administrativa visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.”, disse o parlamentar.

Do site da Câmara Municipal