ACESSIBILIDADE
Deputada Aderlânia Noronha propõe
criação de Fundo Estadual para Pessoa com
Deficiência.
Foi protocolado nesta
segunda, 28, na Assembleia Legislativa, projeto de autoria da Deputada
Aderlânia Noronha (SD) que propõe a criação do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Ceará. Tal
Fundo visa financiar projetos e
ações voltadas para a pessoa com deficiência, facilitando sua inclusão social e
profissional.
“As pessoas com deficiência têm direito à igualdade de
condições e a equiparações de oportunidades, ou seja, todas devem ter
garantidos e preservados os seus direitos em bases iguais com os demais
cidadãos,” explicou a deputada.
Aderlânia Noronha lembrou ainda que, ao longo dos anos,
houve inegáveis avanços com relação à política da pessoa com deficiência,
através de leis, decretos, normativas, planos de ações e tecnologia,
facilitando, assim, o acesso e a participação dessas pessoas em bens, serviços,
e, principalmente, no direito de ser cidadão. No entanto, segundo ela, o Estado
do Ceará precisa avançar com a criação de novos instrumentos.
“Não
basta somente ratificarmos programas e convenções. É preciso efetivar este
aparelho estabelecido nas diretrizes nacional e internacional. O fundo soma-se
a essas convenções e aos demais instrumentos legais para buscarmos mecanismos
de financiamento e medidas de acessibilidade e inclusão social das pessoas com
deficiência do estado do Ceará”, acentuou a deputada.
Aderlânia afirmou que o Projeto pode ajudar nos
subsídios, nas organizações e nas associações de pessoas com deficiência, promovendo
os direitos e a emancipação dessa população, executando programas de educação e
sensibilização sobre a temática deficiência, bem como realizando estudos para
eliminar as barreiras arquitetônicas que dificultam o acesso dessas pessoas aos
bens e serviços da comunidade. Além disso, servirá para financiar programas para
a geração de emprego e renda.
A deputada ressalta ainda que, apesar
dos avanços alcançados com a Lei da Acessibilidade (10.098/00), as pessoas com
deficiência ainda encontram muitas dificuldades em sua rotina. “É necessária uma atenção mais específica e
concreta do Poder Público. E nós iremos cobrá-la!”, afirma.
RECURSOS
Os recursos
que comporão o Fundo terão como fontes:
Ø
Recursos
provenientes de dotações orçamentárias do Estado;
Ø
Recursos
provenientes de emolumentos e multas, arrecadados no controle e fiscalização da
legislação sobre pessoas com deficiência;
Ø
Recursos
financeiros oriundos da União, do Estado, dos Municípios e de órgãos e
entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
Ø
Recursos
provenientes de transações penais ou Termos de Ajuste de Conduta;
Ø
Recursos
provenientes de ajuste celebrados com instituições públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
Ø
Contribuições
e doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado;
Ø
Recursos
financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos
diretamente ou por meio de convênios;
Ø
Resultados
de aplicação financeira;
Ø Recursos provenientes
de emendas parlamentar;
Ø Outros recursos
a ele destinado.
DADOS IBGE
Segundo dados do IBGE, no Brasil, há
cerca de 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que
corresponde a quase 24% da população brasileira. No Ceará, o percentual
registrado foi maior, chegando a 27,69% da população do estado.
TRAMITAÇÃO
Após a leitura no Plenário, o projeto
segue para a análise da Procuradoria da Casa (CCJ). Na sequência, para as
comissões técnicas. Se aprovado, será encaminhado para a votação em sessão
plenária.
No mesmo sentido, tramita outro projeto,
da deputada Aderlânia Noronha, que obriga as escolas do Ceará a
disponibilizarem cadeiras de rodas para alunos portadores de deficiência.
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