Cinco projetos de parlamentares começam a tramitar nesta quinta na AL
Com a leitura do expediente da sessão plenária desta quinta-feira
(14/09), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa cinco projetos
de parlamentares, sendo quatro de lei e um de indicação.
De autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD), o projeto lei de n°238/17
assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem
custo adicional, as contas de água, energia elétrica e telefonia,
acompanhadas demonstrativos de consumo, no sistema Braille.
Já o de n°239/17,
também da parlamentar, propõe que os trabalhadores assalariados da
iniciativa privada, portadores de deficiência visual, o direito de
receber, sem custo adicional, os contracheques e comprovantes de
rendimentos no sistema Braille.
O de n°240/17,
do deputado Heitor Férrer (PSB), determina que a Assembleia Legislativa
do Ceará seja notificada sobre os recursos repassados aos municípios.
Do mesmo autor, o projeto de lei 241/17
determina que a Assembleia Legislativa seja, obrigatoriamente,
notificada do recebimento de recursos federais ou de entidades
internacionais públicas ou privadas para o Estado..
O projeto de indicação de n°100/17, do deputado Elmano Freitas (PT), dispõe sobre a estadualização da estrada que liga município de Baturité ao de Redenção.
Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da
Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se
aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de
projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se
acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da
Casa.
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