A quinta da Assembleia

Cinco projetos de parlamentares começam a tramitar nesta quinta na AL


Leitura do expediente da  sessão plenária desta quinta-feira Leitura do expediente da sessão plenária desta quinta-feira Foto: Máximo Moura
Com  a leitura do expediente da  sessão plenária desta quinta-feira (14/09), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa cinco projetos de parlamentares, sendo quatro de lei e um de indicação.
De autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD), o projeto lei de n°238/17 assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, as contas de água, energia elétrica e telefonia, acompanhadas demonstrativos de consumo, no sistema Braille.
Já o de n°239/17, também da parlamentar, propõe que os trabalhadores assalariados da iniciativa privada, portadores de deficiência visual, o direito de receber, sem custo adicional, os contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema Braille.
O de n°240/17, do deputado Heitor Férrer (PSB), determina que a Assembleia Legislativa do Ceará seja notificada sobre os recursos repassados aos municípios. Do mesmo autor, o projeto de lei  241/17 determina que a Assembleia Legislativa seja, obrigatoriamente, notificada do recebimento de recursos federais ou de entidades internacionais públicas ou privadas para o Estado..
O projeto de indicação de n°100/17, do deputado Elmano Freitas (PT), dispõe sobre a estadualização da estrada que liga município de Baturité ao de Redenção.
Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.

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