Decon defende usuário do aeroporto

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O Decon notificou a empresa Master Park, administradora do estacionamento situado no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em decorrência de irregularidades praticadas. De acordo com denúncias recebidas pelo órgão, após a cobrança da primeira diária de estacionamento, mesmo que os consumidores utilizem o serviço por apenas algumas horas a mais, é cobrado o equivalente a uma segunda diária completa, não sendo fracionado o pagamento de forma proporcional ao consumo.
Outra reclamação se refere ao aumento no preço praticado pela empresa que, no período aproximado de um ano, subiu o equivalente a mais de 100% do valor cobrado da primeira hora do serviço.
Segundo a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tenha estabelecido balizas para a atuação dos fornecedores no mercado de consumo, muitos optam por explorar suas atividades às margens da legislação, tornando ainda mais vulnerável a classe consumidora, como é o caso da empresa Master Park, que, valendo-se do fato de ser o único local destinado a estacionamento de veículos nos arredores do Aeroporto Internacional Pinto Martins, compele o consumidor a pagar preços desproporcionais ao serviço que lhe é prestado.
O Decon aplicou multa no valor de 36.000 UFIRCE, considerando que a empresa Master Park infringiu o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Municipal de Fortaleza nº 10.184/2014. A empresa recorreu à Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Jurdecon) e o recurso está em análise.

O Decon precisa agora entrar no aeroporto e ir às praças de alimentação antes e depois do emabarque. As biroscas chegam a cobrar R$8,00 por uma lata de refrigerante e R$14,00 reais por um pastel de péssimo gosto e de qualidade duvidosa. Sem falar no copinha de água por R$6,00.