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Heitor Férrer defende nomeação de conselheiro em disponibilidade do TCM para vaga no TCE

O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) defendeu, nesta quarta-feira (13), que a vaga a ser aberta no Tribunal de Contas do Estado (TCE) com a aposentadoria do conselheiro Teodorico Menezes deve ser preenchida por um nome oriundo do quadro de conselheiros em disponibilidade do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Segundo Heitor, a Assembleia Legislativa não poderia indicar um novo nome para o cargo.

“Não faria sentido a Assembleia aprovar um novo nome para o TCE, já que todos os conselheiros do TCM estão em total disponibilidade para serem incorporados ao TCE. Seria um erro deste Parlamento trazer para si o direito de indicar este nome”, disse.

O parlamentar argumentou ainda que, segundo o entendimento jurídico, quando da extinção de cargo ou órgão, deve haver o reaproveitamento dos servidores postos em disponibilidade. Sendo assim, os sete conselheiros que estão sendo pagos pelo cargo de atividade similar à de conselheiro do TCE devem ocupar a função. “Caberia apenas ao presidente do TCE prover o cargo em um ato simples e indicar o substituto, sem a necessidade de aprovação pela Assembleia”, pontuou.