Comissão
aprova relatório de Pimentel sobre paralisação de obras públicas
A obra não poderá ser
suspensa por razões preexistentes à aprovação do projeto básico
A Comissão de Constituição
e Justiça aprovou, nesta quarta-feira (6/12), relatório do senador José
Pimentel (PT-CE) favorável ao projeto que impede a paralisação de obra pública
por razões preexistentes à aprovação do projeto básico (PLS 447/2012). A
proposta, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), altera a Lei de
Licitações (Lei 8.666/1993).
Em seu parecer, Pimentel
considerou legítima a proposta de modificação da legislação em vigor, por dar
maior segurança jurídica aos contratos administrativos. “Não faz sentido que sigamos convivendo com o
triste espetáculo das obras inacabadas, em detrimento dos interesses da
sociedade brasileira e suas exigências de desenvolvimento”, afirmou.
Pimentel rejeitou emenda
apresentada pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) que alterava a proposta,
estabelecendo uma série de condicionantes para que a obra seja suspensa. “Estou
rejeitando essa emenda porque a proposta desfigura totalmente o projeto de lei
de autoria do senador Acir Gurgacz”, disse o senador.
O projeto segue para
análise na Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação da matéria no
plenário do Senado.
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