Negociação
de dívidas das MPEs pode ser aprovada este ano, diz Pimentel
Anúncio foi feito
durante reunião da CAE que aprovou relatório sobre 10 anos do Simples Nacional
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou,
nesta terça-feira (6/12), por unanimidade, relatório do senador José Pimentel
(PT-CE) que avalia os 10 anos de existência do Simples Nacional. Durante a
leitura do documento, Pimentel informou que a renegociação dos débitos das
microempresas pode ser aprovada ainda este ano. O parcelamento está incluído no
projeto que promove a oitava atualização do Simples e tramita na Câmara dos
Deputados (PLP 341/2017).
“Tive informação da Frente Parlamentar Mista da
Micro e Pequena Empresa de que o Ministério da Fazenda aceitou esse item. Portanto,
a Câmara dos Deputados pretende aprovar esse ponto ainda esta semana e
encaminhar para apreciação no Senado”, disse Pimentel.
Segundo o senador, que é vice-presidente da
Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, caberá aos senadores
aprovar a matéria com rapidez para garantir que o benefício tenha validade já em
2018. “Nós precisaremos fazer um esforço, na Comissão de Assuntos Econômicos e
junto à mesa diretora do Senado, para aprovarmos esse parcelamento antes do
recesso parlamentar”, considerou.
Pimentel ressaltou a importância da aprovação dessa
renegociação das dívidas tributárias das MPEs. “São mais de 600 mil microempresas
e pequenas empresas já notificadas pela Receita Federal e, se não regularizarem
sua situação tributária, serão excluídas do Simples Nacional, em janeiro de 2018”,
ponderou.
Novas
propostas - O relatório de Pimentel irá subsidiar o debate dos senadores
sobre novas alterações na legislação brasileira sobre as microempresas. O
senador propôs que a avaliação do Simples seja analisada junto com outros dois
trabalhos votados pela CAE neste ano. O colegiado aprovou relatórios do Grupo de Trabalho sobre Reformas
Microeconômicas e sobre o Sistema Tributário Nacional.
“Sugiro
que, no início de fevereiro de 2018, a nossa agenda na CAE seja resultado
desses três relatórios, pois todos vão no mesmo sentido de aumentar os negócios
no Brasil, dar mais segurança jurídica e contribuir com o crescimento
econômico, com inclusão social e distribuição de renda. Eu chamaria essa
‘agenda da produtividade’ de argamassa para o futuro, porque aqui,
efetivamente, vai nos permitir cimentar um tecido social, econômico, jurídico e
político para que o Brasil possa crescer”, destacou.
Crescimento
das MPEs - O relatório sobre o
Simples apontou o crescimento expressivo das micro e pequenas empresas em todo
o país, desde a entrada em vigor do regime simplificado de tributação, em 2007.
O setor representa 97% das empresas brasileiras, somando mais de 12,5 milhões
de empreendimentos. As microempresas respondem por 57% dos empregos com
carteira assinada de todo o país.
Posição
no Sistema Tributário Nacional – Outro ponto de destaque no relatório foi a
defesa feita pelo senador de que o Simples seja posicionado no mesmo patamar
dos regimes tributários do Lucro Presumido e do Lucro Real. Segundo Pimentel, “o
Simples já superou há muito sua fase experimental e deve assumir caráter de
política permanente de Estado. Não há razão para que seja de outra forma.
Portanto, o Simples Nacional deve ser posicionado no mesmo patamar dos regimes
do Lucro Presumido e do Lucro Real, como uma regra e não como uma exceção, ou
um benefício fiscal transitório”, ressaltou.
Compras
governamentais – O relatório tratou também das compras
governamentais feitas junto às microempresas. Segundo Pimentel é necessário que
a União, Estados e municípios ampliem a aquisição de produtos e serviços desse
setor. “Os prefeitos e prefeitas, especialmente, têm em suas mãos um excelente
instrumento para estimular o desenvolvimento local, fortalecendo as cadeias
produtivas de sua região, mediante o uso das condições de prioridade a que
fazem jus as micro e pequenas empresas na participação de licitações de compras
de até R$ 80 mil e nas compras públicas em geral”, ressaltou.
Novas
atualizações - As alterações nas regras do Simples,
destacadas por Pimentel, integram um grupo de 16 propostas. A lista inclui
temas como a atualização dos limites da receita bruta das microempresas, incentivos
fiscais para que as MPEs exportem seus produtos, correção automática das faixas
do Simples pelo IPCA, entre outros.
Parte dessas propostas, informou o senador, já
estão incluídas no projeto que promove a oitava atualização do Simples e tramita
na Câmara dos Deputados (PLP 341/2017). O projeto regulamenta a Empresa Simples
de Crédito, estabelece o reajuste das faixas de faturamento do Simples pela
variação do IPCA e limita a alíquota relativa à substituição tributária do ICMS
a 3,95%.
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